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4. Licitações e contratos administrativos PDF Imprimir E-mail

Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas de licitações e contratos na Administração Pública.
Lei nº 6.480, de 03 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre exigência de reserva de até 5% de mão de obra feminina em construção de obras públicas.
 
Lei nº 6.301, de 07 de janeiro de 2013
Define o pregão como modalidade licitatória preferencial para aquisição de bens e serviços comuns.
 
Lei federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos conta a Administração pública.
 
Lei federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010
Dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade.
 
Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.
 
Decreto nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013
Estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais.
 
Decreto federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
 
Decreto federal nº 8.250, de 23 de maio de 2014
Altera o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
 
Decreto nº 14.483, de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
 
Decreto nº 14.846, de 04 de junho de 2012
Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
 
Decreto nº 15.431, de 11 de novembro de 2013
Altera o Decreto 14.483/2011, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
 
Decreto nº 14.631, de 08 de novembro de 2011
Disciplina o processo de aquisição e locação de bens de informática pela Administração Pública Estadual.
 
Decreto nº 14.349, de 14 de dezembro de 2010
Delega poderes ao secretário de administração para rever, reavaliar e rescindir contratos.
 
Decreto nº 11.346, de 30 de março de 2004
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do estado do Piauí.
 
Decreto nº 11.320, de 13 de fevereiro de 2004
Institui o cadastro único de fornecedores de materiais, bens e serviços da administração direta e indireta - CADUF.
 
Decreto nº 11.319, de 13 de fevereiro de 2004
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP.
 
Decreto nº 11.318, de 13 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre o controle e otimização dos procedimentos licitatórios no Estado do Piauí.
 
Decreto nº 11.317, de 13 de fevereiro de 2004
Institui a Central de Licitações do Estado do Piauí – CEL.
 
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