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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Piauí completa 5 anos

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Nesta terça-feira (22), completa cinco anos de regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Piauí. O Decreto Nº 15.188/13 regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual os normativos para o cumprimento dos direitos de acesso às informações públicas.

Todo e qualquer cidadão pode solicitar informações do ente, seja ele federal, estadual ou municipal. Para isso, os órgãos precisam disponibilizar o serviço de informações ao cidadão que pode ser físico ou online, o que torna mais fácil a solicitação das informações.

O governo estadual dispõe de um canal de fácil acesso ao cidadão chamado e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), pelo qual o cidadão direciona o ao órgão que deseja informações. O site (acessoainformacao.pi.gov.br), gerido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) traz diferenciais para o cidadão que pode avaliar as respostas de seus pedidos e ainda analisar as estatísticas dos pedidos feitos através do sistema, identificando quais órgãos mais recebem pedidos, quantos foram respondidos, etc.

Para o controlador-geral do Estado, Nuno Bernardes, a Lei de Acesso à Informação no Piauí, trouxe um avanço na transparência e fomentar o controle social.

“A Lei de Acesso à Informação vem a concretizar vários mandamentos constitucionais, entre eles aquele que diz que todo poder emana do povo, bem como o fundamento constitucional da cidadania. Então, foram cinco anos de avanços, de melhorias, hoje em dia, não há que se falar mais em administração pública como um fim em si só. A administração pública existe para prestar serviço ao cidadão, seja qual for o departamento público e a Lei de Acesso à Informação é uma medida efetiva, eficaz e concreta para que o cidadão possa diariamente acompanhar o que ocorre na Administração pública e o governador tem, nesse ponto, municiado a Controladoria de todo o aparato necessário para desenvolver e fomentar o controle social no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí”, considerou.

Sistema recebeu mais de 1500 pedidos

No dia em que se comemora cinco anos da Lei de Acesso à Informação, a Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE) chamou órgãos com pedidos no e-SIC para orientar e tirar dúvidas quanto ao atendimento dos cidadãos. Até agora, o sistema eletrônico recebeu 1.557 pedidos de informação. Desse total, 1.472 foram respondidos, o que corresponde a uma taxa de 94,5% de demandas atendidas. Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Saúde e Secretaria de Administração e Previdência são os órgãos que receberam o maior volume de pedidos, até agora.

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O gerente de Tecnologia da Informação, Márcio Barros, que orientou os servidores, explicou que o e-SIC tem sido uma importante ferramenta para o cidadão e a CGE tem acompanhado o atendimento às demandas.

“Nesses cinco anos, observamos que há uma minoria de pedidos em aberto e um avanço quanto à procura do serviço. Com base nas estatísticas do próprio site, a cada ano aumenta o número de pedidos; isso significa que o e-SIC está sendo usado cada vez mais. Para o cidadão, o sistema permite ainda avaliar o tipo de resposta, se foi satisfatória e apresentar justificativa. Quanto aos órgãos, trabalhamos para que eles respondam dentro do prazo, por isso temos uma sistemática de cobrança, por meio de ofício, realizada periodicamente. Portanto, consideramos que temos um saldo positivo e quem ganha é a sociedade”, disse ao ressaltar que a regra é que a informação seja disponibilizada, o sigilo é a exceção.

Virgínia Paulo Sérvio, membro do Núcleo de Controle Interno do Detran/PI recebeu as orientações do gerente de TI da CGE e reforçou a importância do cumprimento da lei e os efeitos para a sociedade.

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“É importante esse trabalho, pois traz a oportunidade para o cidadão ter conhecimento do que está acontecendo no Estado, pois tem oportunidade de perguntar, verificar contratos, licitações e tudo mais. Por isso é importante essa educação que está sendo plantada para futuramente colhermos bons frutos disso, na administração pública”, disse.

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“Para se manter dentro da legalidade e corresponder ao que reza essa lei, no que se refere à transparência das informações, os órgãos precisam ter estrutura mínima para atender aos cidadãos. De acordo com orientações recebidas, vamos buscar ter essa estrutura”, disse Raimundo Monteiro Júnior, secretário geral da Junta Comercial do Piauí (Jucepi) que também recebeu as orientações.

Escrito por Virgínia Santos   
 

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